A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é um documento obrigatório que deve ser emitido todos os anos pelos microempreendedores individuais (MEI), além de todos os outros empreendedores optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. O preenchimento correto é obrigatório, mesmo que o empreendedor não tenha registrado faturamento no período.
O prazo para a entrega do documento é até 31 de maio de 2025. É importante se atentar às datas, pois o atraso pode gerar multa. Mas, fique tranquilo, pois trata-se de um processo simples e gratuito. E neste conteúdo, é possível conferir o passo a passo de como realizar o preenchimento da declaração. Acompanhe a leitura.
O que é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN)?
A DANS é uma exigência fiscal que possui o intuito de manter a regularidade do CNPJ e informar a Receita Federal os rendimentos da empresa. O documento é uma das únicas obrigações fiscais do MEI, e é feito diretamente no Portal do Empreendedor.
É importante ter em mente que a ausência de entrega da declaração faz com que o empreendedor corra o risco de ter sua inscrição suspensa e enfrentar problemas com outros órgãos governamentais.
O prazo também é válido para quem deu baixa no CNPJ em 2024. E, nesse caso, é preciso apresentar uma declaração de “situação especial”. Para aqueles que encerraram as atividades entre janeiro e março de 2024, a entrega deve ser feita até o prazo de 30 de junho de 2025. Nos demais casos, o envio deve ocorrer até o último dia do mês seguinte ao encerramento.
Na documentação, é preciso informar toda a Receita Bruta Anual obtida pela empresa durante o ano de referência (2024). Não é necessário incluir os gastos e despesas do negócio.
Por isso, é essencial que o empreendedor faça o controle mensal das entradas e saídas financeiras para poder informar o valor correto da receita bruta no DASN. Apesar de não ser necessário contratar um contador, isso pode ser de grande ajuda para evitar cometer erros no preenchimento e manter seu CNPJ regular.
Qual é o prazo de entrega da DASN?
A Declaração Anual do Simples Nacional deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano. Ou seja, para a DASN referente ao ano calendário de 2024, o prazo para enviar o documento é 31 de maio de 2025.
Como fazer a declaração?
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique na seção “Já sou MEI”.
- Clique em “Declaração anual de faturamento”.
- Em seguida, selecione novamente “Declaração anual de faturamento”.
- Insira o CNPJ no campo solicitado e clique em “Continuar”.
- Para fazer a DASN, escolha o calendário “2024”, e selecione “Continuar”.
- Escolha a opção “Original” para fazer a declaração para o ano vigente e clique em “Continuar”.
- Na primeira linha, informe os valores da receita bruta da sua empresa em 2024 e use como base o valor das notas fiscais geradas durante todo o ano.
- Informe se a empresa contratou ou não um funcionário no período vigente e clique em “Continuar”.
- Na página com a relação dos impostos pagos, verifique se todos os dados da declaração estão certos no Resumo.
- Clique em “Transmitir” para enviar a declaração para a Receita Federal.
- Para ter um comprovante do documento, selecione a opção “Imprimir Recibo” da declaração transmitida.
Para que serve a DASN?
A Declaração Anual do Simples Nacional serve para informar à Receita Federal o faturamento anual do MEI, garantindo o acompanhamento das obrigações fiscais e a regularidade do CNPJ. Ela permite verificar o pagamento correto dos tributos, mantém o acesso aos benefícios previdenciários e evita multas ou sanções legais. O envio desta declaração é essencial para o funcionamento regular do negócio.
Como consultar a receita bruta anual do meu negócio?
Uma forma prática de consultar e calcular sua receita bruta anual é conferindo as notas fiscais emitidas para seus serviços. Caso você não emita nota fiscal, é possível checar os extratos bancários da sua conta PJ e transações das vendas realizadas por maquininha de cartão.
Também é possível contabilizar a receita pela emissão de boletos para clientes ou qualquer outro meio de pagamento que você possa ter o controle dos recebimentos.
Quem deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional 2025 (DASN)?
A DASN é obrigatória para todos os microempreendedores com CNPJ ativo até 31 de dezembro de 2024 e atendem o regime Simples Nacional. É necessário realizar o envio do documento independentemente do valor faturado (mesmo em casos em que não houve nenhum faturamento).
Esqueci de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional. E agora?
Se você esqueceu de realizar a entrega da Declaração Anual Simples Nacional do seu negócio, é necessário regularizar a situação com a Receita Federal, pois haverá a cobrança de uma multa.
Acesse o Portal do Empreendedor e realize os passos para enviar sua DASN. Ao finalizar o processo, será emitido o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), a multa é calculada automaticamente, conforme os dias em atraso.
Quanto ao valor da multa, a entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. Se o pagamento for realizado em até 30 dias, você receberá um desconto de 50% sobre o valor cobrado.
Conclusão
Para garantir a regularidade do seu CNPJ e evitar multas ou problemas futuros, é fundamental cumprir com a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) dentro do prazo. Siga o passo a passo apresentado neste guia e mantenha seu negócio em dia com as obrigações fiscais. Não deixe para a última hora e, se precisar, conte com o auxílio de um contador para evitar erros no processo.