O Microempreendedor Individual (MEI) é uma solução criada pelo governo brasileiro em 2008 para formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Esse modelo empresarial tem como objetivo simplificar a vida do empreendedor que atua por conta própria, oferecendo benefícios importantes e menos burocracia em comparação a outras categorias de empresas.
Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre esse tipo empresarial, desde os requisitos para se tornar um até as vantagens e obrigações associadas.
Quem pode ser MEI?
Para se cadastrar como MEI, é necessário atender a critérios específicos estabelecidos por lei. Confira os principais:
- Faturamento anual
O limite de faturamento é de R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750,00. Se o faturamento ultrapassar esse valor, o empreendedor será obrigado a migrar para outra categoria empresarial, como o ME. - Atividades permitidas
Nem todas as profissões podem ser enquadradas como MEI. Apenas ocupações listadas no Portal do Empreendedor são aceitas. Essa lista inclui profissões como cabeleireiros, artesãos, vendedores ambulantes, entre outras. - Vínculo com outras empresas
O candidato a MEI não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. - Número de funcionários
É permitido contratar apenas um funcionário, com salário equivalente ao mínimo vigente ou ao piso da categoria.
Vantagens
Optar pelo MEI traz diversos benefícios, tanto para a formalização do negócio quanto para o próprio empreendedor. Confira algumas das principais vantagens:
- CNPJ próprio
O MEI permite a emissão de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), facilitando a emissão de notas fiscais e a negociação com fornecedores e clientes. - Benefícios previdenciários
O empreendedor tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para dependentes). - Carga tributária reduzida
Diferente de outras categorias empresariais, o MEI paga uma taxa fixa mensal, conhecida como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que unifica os impostos devidos. - Facilidade no acesso ao crédito
Bancos e instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para MEIs, geralmente com taxas de juros mais baixas e condições facilitadas. - Isenção de impostos federais
O MEI é isento de alguns tributos.
Obrigações do MEI
Embora seja uma categoria simplificada, o tipo empresarial possui obrigações que devem ser cumpridas para manter o negócio regularizado.
- Pagamento mensal do DAS
O DAS é um boleto que engloba o INSS (Previdência Social), ICMS (para comércio e indústria) e ISS (para serviços). O valor varia de acordo com a atividade:- Comércio e indústria: R$ 66,00
- Serviços: R$ 70,00
- Comércio e serviços: R$ 71,00
- Declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI)
Todos os anos, o empreendedor deve informar seu faturamento total do ano anterior. O prazo para entrega dessa declaração geralmente é até o final de maio. - Emissão de notas fiscais
A emissão de notas fiscais é obrigatória nas vendas ou prestações de serviços para pessoas jurídicas. Para consumidores finais, não há obrigatoriedade, salvo em alguns estados.
Custos envolvidos no MEI
Além do pagamento mensal do DAS, é importante destacar que não há custos para abrir um MEI. O processo é inteiramente gratuito e pode ser realizado online no Portal do Empreendedor.
Apesar disso, o empreendedor deve considerar outros custos relacionados ao funcionamento do negócio, como aluguel de espaço, insumos e pagamento do funcionário contratado (caso aplicável).
Como abrir um MEI
A formalização é um processo simples e rápido. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor
O site oficial do governo é o canal para realizar o cadastro. Certifique-se de estar no site correto para evitar golpes. - Preencha as informações
Insira seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento e endereço, além de informações sobre a atividade que será registrada. - Obtenha o certificado
Após o cadastro, o sistema emitirá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Esse documento serve como comprovante de formalização e alvará provisório.
Atualizações e alterações
Caso o MEI precise alterar informações, como endereço ou atividade, é possível realizar essas mudanças diretamente no Portal do Empreendedor. Além disso, é importante acompanhar as atualizações da legislação, pois os limites de faturamento e outras regras podem ser ajustados periodicamente.
Conclusão
O MEI é uma alternativa prática e acessível para empreendedores que desejam formalizar seus negócios e aproveitar benefícios como acesso a crédito, previdência social e emissão de notas fiscais. Apesar de ser um modelo simplificado, é essencial cumprir as obrigações fiscais e administrativas para garantir a regularidade e evitar problemas legais.
Se você deseja saber mais sobre como abrir um MEI e aproveitar as vantagens dessa categoria empresarial, explore os recursos disponíveis no Portal do Empreendedor ou consulte especialistas na área.
