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Simples Nacional: entenda a tabela de alíquotas

O Simples Nacional foi criado para facilitar o enquadramento e o recolhimento dos tributos das pequenas e médias empresas. Com este regime, a empresa consegue pagar tributos municipais, estaduais e federais em apenas uma guia, além de contar com diversos outros benefícios. Entenda agora a tabela de alíquotas do Simples Nacional!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, criado pelo Governo Federal para unificar as informações e facilitar o controle de dados referentes às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Por meio do regime tributário Simples Nacional, o empresário e o microempresário pagam apenas um boleto por mês, cujo valor contempla todos os tributos referentes ao exercício de sua atividade profissional, além da contribuição previdenciária. A adesão do programa depende da receita da empresa e do seu número de funcionários registrados.

O Simples Nacional agrupa diversos tributos em uma única guia de pagamento, já que é um regime focado em simplificar os processos para as empresas. Os tributos presentes na guia de pagamento são: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Quais as vantagens em ser Simples Nacional?

Confira as principais vantagens de adotar o regime tributário Simples Nacional:

  • Unificação da arrecadação e facilidade de regularização
  • Simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia. Como citamos acima, o Simples Nacional agrupa todos os tributos em uma única guia de pagamento.
  • Preferência em licitações.
  • Possibilidade de menor tributação em comparação a outros regimes tributários, como o Lucro Real ou o Lucro Presumido.
  • Facilidade no atendimento do trabalhador.
  • Possibilidade de formar SPE – Sociedade de Propósito Específico e participar de Consórcios Simples, para compras e vendas de produtos e serviços.
  • Regras especiais para protesto de títulos, com redução de taxas e possibilidade de pagamento com cheque

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

As empresas que podem optar pelo Simples Nacional são:

  • Microempreendedores Individuais (MEI);
  • Microempreendedores (ME);
  • Empreendedores Individuais (EI);
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP);
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) com faturamento anual de até R$4,8 milhões;

Quais são os anexos do Simples Nacional?

Confira abaixo os anexos do Simples Nacional:

Anexo I – Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)

Receita Bruta Total em 12 mesesAlíquotaQuanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,004%0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,007,3%R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,009,5%R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0010,7%R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0014,3%R$ 87.300,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0019%R$ 378.000,00

Anexo II – Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais

Receita Bruta Total em 12 mesesAlíquotaQuanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,004,5%0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,007,8%R$ 5.940,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0010%R$ 13.860,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0011,2%R$ 22.500,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ R$ 3.600.000,0014,7%R$ 85.500,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0030%R$ 720.000,00

Anexo III – Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção.

Consideram-se neste anexo ainda agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.

Receita Bruta Total em 12 mesesAlíquotaQuanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,006%0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,0011,2%R$ 9.360,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0013,5%R$ 17.640,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0016%R$ 35.640,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0021%R$ 125.640,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0033%R$ 648.000,00

Anexo IV – Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios

Receita Bruta Total em 12 mesesAlíquotaQuanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,004,5%0
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,009%R$ 8.100,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0010,2%R$ 12.420,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0014%R$ 39.780,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0022%R$ 183.780,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0033%R$ 828.000,00

Anexo V – Participantes: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros

Receita Bruta Total em 12 mesesAlíquotaQuanto descontar do valor recolhido
Até R$ 180.000,0015,5%0
De 180.000,01 a 360.000,0018%R$ 4.500,00
De 360.000,01 a 720.000,0019,5%R$ 9.900,00
De 720.000,01 a 1.800.000,0020,5%R$ 17.100,00
De 1.800.000,01 a 3.600.000,0023%R$ 62.100,00
De 3.600.000,01 a 4.800.000,0030,50%R$ 540.000,00

Como optar pelo Simples Nacional?

Homem realizando cálculos em uma calculadora
Simples Nacional: entenda a tabela de alíquotas 4

Solicitar o enquadramento neste regime tributário é uma ação que acontecerá mais no fim do processo de abertura de um negócio. Após escolher a natureza jurídica, atividades e diversas outras decisões (com o auxílio de um contador confiável), chega o momento de solicitar o enquadramento.

Todo esse processo é feito de maneira 100% digital, sem precisar sair de casa. Basta acessar o site do Simples Nacional e seguir os passos:

Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional

É preciso gerar um código de acesso ao portal Simples Nacional para solicitar o enquadramento, o que exigirá o número do recibo da última declaração de imposto de renda pessoa física do sócio responsável pela empresa ou, caso não tenha sido obrigado a entregar a declaração, o número do título de eleitor.

Quem está abrindo um novo negócio tem um prazo para realizar a solicitação: 30 dias após a aprovação da inscrição municipal ou estadual, desde que não ultrapasse 60 dias da abertura do CNPJ. 

Quem já tem o seu negócio e quer solicitar o enquadramento pode realizar a opção sempre em janeiro de cada ano. 

A relação entre Simples Nacional e MEI

O MEI (Microempreendedor Individual) é naturalmente optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Ele participa do SIMEI, Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, e realiza o pagamento dos impostos por uma guia única mensal.

Qual o limite de faturamento?

O limite de faturamento do Simples Nacional, para o ano de 2023, é de R$ 4,8 milhões. Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.

O que significa DAS?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um guia simplificado de tributos que uma empresa optante pelo Simples Nacional deve fazer o pagamento de seus impostos. Para MEs e EPPs do Simples Nacional, o DAS leva em conta o valor de notas fiscais emitidas no mês. Já para o MEI, o DAS leva em consideração a natureza das atividades.

O pagamento do DAS é mensal, e como citamos acima, ele agrupa diversos tributos em uma única guia de pagamento, já que é um regime focado em simplificar os processos para as empresas. Os tributos presentes na guia de pagamento são: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).

Como consultar se minha empresa é optante do Simples Nacional?

Para consultar se determinada empresa está enquadrada no Simples Nacional, basta acessar o portal do Simples, na opção “consulta optante” , informar o CNPJ e pronto! 

Como as empresas do Simples Nacional pagam impostos?

Como citamos acima, no Simples Nacional, as empresas pagam seus impostos em uma guia única. Ela é chamada de DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O DAS unifica o recolhimento de impostos para as empresas optantes por esse regime de tributação.

Como pagar o Simples Nacional?

Para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) você deve proceder como qualquer outro boleto bancário: após emitir o documento no PGDAS é possível utilizar o código de barras e fazer a quitação online, nos caixas eletrônicos do seu banco ou mesmo em lotéricas.

Conclusão

O Simples Nacional é um regime tributário que possui a finalidade de tornar mais prático e fácil o cumprimento de obrigações do empreendedor, principalmente as obrigações tributárias. Se sua empresa pode se enquadrar no Simples Nacional, é uma excelente alternativa para facilitar sua rotina.

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