O Simples Nacional foi criado para facilitar o enquadramento e o recolhimento dos tributos das pequenas e médias empresas. Com este regime, a empresa consegue pagar tributos municipais, estaduais e federais em apenas uma guia, além de contar com diversos outros benefícios. Entenda agora a tabela de alíquotas do Simples Nacional!
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime simplificado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, criado pelo Governo Federal para unificar as informações e facilitar o controle de dados referentes às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
Por meio do regime tributário Simples Nacional, o empresário e o microempresário pagam apenas um boleto por mês, cujo valor contempla todos os tributos referentes ao exercício de sua atividade profissional, além da contribuição previdenciária. A adesão do programa depende da receita da empresa e do seu número de funcionários registrados.
O Simples Nacional agrupa diversos tributos em uma única guia de pagamento, já que é um regime focado em simplificar os processos para as empresas. Os tributos presentes na guia de pagamento são: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Quais as vantagens em ser Simples Nacional?
Confira as principais vantagens de adotar o regime tributário Simples Nacional:
- Unificação da arrecadação e facilidade de regularização.
- Simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia. Como citamos acima, o Simples Nacional agrupa todos os tributos em uma única guia de pagamento.
- Preferência em licitações.
- Possibilidade de menor tributação em comparação a outros regimes tributários, como o Lucro Real ou o Lucro Presumido.
- Facilidade no atendimento do trabalhador.
- Possibilidade de formar SPE – Sociedade de Propósito Específico e participar de Consórcios Simples, para compras e vendas de produtos e serviços.
- Regras especiais para protesto de títulos, com redução de taxas e possibilidade de pagamento com cheque
Quem pode optar pelo Simples Nacional?
As empresas que podem optar pelo Simples Nacional são:
- Microempreendedores Individuais (MEI);
- Microempreendedores (ME);
- Empreendedores Individuais (EI);
- Empresas de Pequeno Porte (EPP);
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) com faturamento anual de até R$4,8 milhões;
Quais são os anexos do Simples Nacional?
Confira abaixo os anexos do Simples Nacional:
Anexo I – Participantes: empresas de comércio (lojas em geral)
Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
Até R$ 180.000,00 | 4% | 0 |
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Anexo II – Participantes: fábricas/indústrias e empresas industriais
Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
De R$ 1.800.000,01 a R$ R$ 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Anexo III – Participantes: empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção.
Consideram-se neste anexo ainda agências de viagens, escritórios de contabilidade, academias, laboratórios, empresas de medicina e odontologia.
Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
Até R$ 180.000,00 | 6% | 0 |
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Anexo IV – Participantes: empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios
Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9% | R$ 8.100,00 |
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,2% | R$ 12.420,00 |
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14% | R$ 39.780,00 |
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22% | R$ 183.780,00 |
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 828.000,00 |
Anexo V – Participantes: empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros
Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
Até R$ 180.000,00 | 15,5% | 0 |
De 180.000,01 a 360.000,00 | 18% | R$ 4.500,00 |
De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,5% | R$ 9.900,00 |
De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,5% | R$ 17.100,00 |
De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23% | R$ 62.100,00 |
De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,50% | R$ 540.000,00 |
Como optar pelo Simples Nacional?
Solicitar o enquadramento neste regime tributário é uma ação que acontecerá mais no fim do processo de abertura de um negócio. Após escolher a natureza jurídica, atividades e diversas outras decisões (com o auxílio de um contador confiável), chega o momento de solicitar o enquadramento.
Todo esse processo é feito de maneira 100% digital, sem precisar sair de casa. Basta acessar o site do Simples Nacional e seguir os passos:
Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional
É preciso gerar um código de acesso ao portal Simples Nacional para solicitar o enquadramento, o que exigirá o número do recibo da última declaração de imposto de renda pessoa física do sócio responsável pela empresa ou, caso não tenha sido obrigado a entregar a declaração, o número do título de eleitor.
Quem está abrindo um novo negócio tem um prazo para realizar a solicitação: 30 dias após a aprovação da inscrição municipal ou estadual, desde que não ultrapasse 60 dias da abertura do CNPJ.
Quem já tem o seu negócio e quer solicitar o enquadramento pode realizar a opção sempre em janeiro de cada ano.
A relação entre Simples Nacional e MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) é naturalmente optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Ele participa do SIMEI, Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, e realiza o pagamento dos impostos por uma guia única mensal.
Qual o limite de faturamento?
O limite de faturamento do Simples Nacional, para o ano de 2023, é de R$ 4,8 milhões. Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês.
O que significa DAS?
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um guia simplificado de tributos que uma empresa optante pelo Simples Nacional deve fazer o pagamento de seus impostos. Para MEs e EPPs do Simples Nacional, o DAS leva em conta o valor de notas fiscais emitidas no mês. Já para o MEI, o DAS leva em consideração a natureza das atividades.
O pagamento do DAS é mensal, e como citamos acima, ele agrupa diversos tributos em uma única guia de pagamento, já que é um regime focado em simplificar os processos para as empresas. Os tributos presentes na guia de pagamento são: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
Como consultar se minha empresa é optante do Simples Nacional?
Para consultar se determinada empresa está enquadrada no Simples Nacional, basta acessar o portal do Simples, na opção “consulta optante” , informar o CNPJ e pronto!
Como as empresas do Simples Nacional pagam impostos?
Como citamos acima, no Simples Nacional, as empresas pagam seus impostos em uma guia única. Ela é chamada de DAS, sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O DAS unifica o recolhimento de impostos para as empresas optantes por esse regime de tributação.
Como pagar o Simples Nacional?
Para pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) você deve proceder como qualquer outro boleto bancário: após emitir o documento no PGDAS é possível utilizar o código de barras e fazer a quitação online, nos caixas eletrônicos do seu banco ou mesmo em lotéricas.
Conclusão
O Simples Nacional é um regime tributário que possui a finalidade de tornar mais prático e fácil o cumprimento de obrigações do empreendedor, principalmente as obrigações tributárias. Se sua empresa pode se enquadrar no Simples Nacional, é uma excelente alternativa para facilitar sua rotina.