Por seis votos a três, a Suprema Corte dos Estados Unidos invalidou a maior parte das tarifas globais implementadas pelo presidente Donald Trump com base na Lei de Poderes Econômicos Internacionais de Emergência, conhecida pela sigla IEEPA. A decisão limita o alcance do uso dessa legislação para impor tarifas amplas e redesenha o cenário jurídico da política comercial americana.
O julgamento representa um revés relevante para uma das principais estratégias econômicas do atual mandato e levanta dúvidas sobre possíveis reembolsos, novas medidas do governo e impactos sobre países parceiros, incluindo o Brasil.
A seguir, entenda os principais pontos do caso e o que pode mudar no comércio internacional.
O que decidiu a Suprema Corte dos EUA
A Suprema Corte dos Estados Unidos concluiu, por maioria de 6 a 3, que a IEEPA não concede ao presidente autoridade para instituir tarifas generalizadas sobre importações de praticamente todos os parceiros comerciais.
No entendimento do tribunal, a interpretação adotada pela Casa Branca ampliava de forma excessiva o alcance do texto legal. No voto vencedor, o presidente da Corte, John G. Roberts Jr., destacou que a leitura do governo atribuía peso desproporcional a termos isolados da lei para sustentar um poder amplo de taxação.
Segundo ele, ao se apoiar nas palavras “regular” e “importação”, separadas por outros trechos no dispositivo legal, o Executivo reivindicava competência para estabelecer tarifas sobre qualquer produto, de qualquer país, por qualquer período e com qualquer alíquota. Para a maioria dos ministros, o texto da lei não sustenta essa interpretação extensiva.
Após o resultado, Trump teria classificado a decisão como uma “vergonha” em conversas com interlocutores, segundo a imprensa internacional.
Houve votos divergentes?
Sim. Os ministros Brett M. Kavanaugh, Clarence Thomas e Samuel Alito ficaram vencidos.
Em seu voto, Kavanaugh argumentou que o histórico, o texto e os precedentes indicariam uso adequado da legislação. Para ele, tarifas, assim como cotas e embargos, são instrumentos tradicionais de regulação das importações.
O ministro também alertou que uma eventual devolução dos valores arrecadados poderia gerar grande complexidade administrativa para o Tesouro americano, com risco de desorganização operacional.
As tarifas deixam de valer imediatamente?
Do ponto de vista jurídico, a decisão retira a base legal utilizada para sustentar as tarifas globais impostas sob a IEEPA, incluindo as chamadas tarifas “recíprocas”, que partiam de uma alíquota mínima de 10% aplicada a parceiros comerciais.
Isso não significa, porém, que todas as tarifas adotadas no período sejam automaticamente invalidadas. Medidas fundamentadas em outros dispositivos legais, como as aplicadas sobre aço e alumínio, não foram atingidas pelo julgamento.
O governo dos Estados Unidos já sinalizou que pode recorrer a instrumentos alternativos para tentar preservar parte da política tarifária.
Trump pode recriar as tarifas por outro caminho?
Especialistas em comércio internacional apontam que o presidente pode utilizar outras bases jurídicas, como a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 ou a Seção 338 de uma lei comercial de 1930.
A própria administração já indicou a possibilidade de acionar um “plano B” caso o resultado fosse desfavorável. Por isso, o cenário segue em evolução e exige acompanhamento atento dos próximos movimentos do Executivo.
Levantamento do Goldman Sachs revelou que 78% dos investidores esperavam algum bloqueio das tarifas pela Corte. Ainda assim, a maioria projeta apenas uma leve redução da taxa média efetiva de tarifas neste ano, sugerindo que parte das medidas pode ser substituída por outros mecanismos.
O governo terá de devolver o dinheiro arrecadado?
A decisão da Suprema Corte não tratou diretamente da necessidade de restituição dos valores pagos.
De acordo com o The New York Times, o Tesouro dos EUA teria arrecadado cerca de US$ 240 bilhões em receitas tarifárias desde 2 de abril de 2025, data apelidada por Trump de “Dia da Libertação”.
Estimativas da Capital Economics apontam que um eventual reembolso poderia alcançar aproximadamente US$ 120 bilhões, algo em torno de 0,5% do PIB americano. Já um estudo da Universidade da Pensilvânia indica valor potencial ainda maior, de até US$ 175 bilhões.
Pesquisa do Goldman Sachs com mais de 200 investidores mostra que apenas 30% acreditam que haverá devolução. Ainda assim, a instituição avalia que importadores podem recuperar algo próximo de US$ 150 bilhões ao longo dos próximos anos.
Como começou o tarifaço de 2025
A ofensiva tarifária teve início entre fevereiro e março de 2025, quando Trump invocou a IEEPA para impor tarifas à China, ao Canadá e ao México, sob a justificativa de emergência nacional relacionada ao tráfico de fentanil.
Em 2 de abril, no chamado “Dia da Libertação”, o governo anunciou tarifas recíprocas amplas sobre a maioria dos parceiros comerciais, com alíquota adicional mínima de 10%.
O Brasil foi inicialmente enquadrado na tarifa de 10%. Posteriormente, em julho, enfrentou elevação para até 50% em determinadas situações, em medida que mencionava a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, com vigência prevista para agosto e uma lista de cerca de 700 itens excluídos.
Em novembro, a tarifa geral de 10% foi retirada, permanecendo alíquotas mais altas para produtos específicos. Mais tarde, houve redução adicional para itens como café, carnes e frutas.
Reação do mercado financeiro
A resposta dos mercados foi positiva logo após o anúncio da decisão.
Em Nova York, os principais índices acionários passaram a operar em alta. No Brasil, o Ibovespa zerou perdas registradas no intradia. O dólar comercial recuou e as taxas dos contratos de DI também cederam.
Para analistas, a limitação do uso unilateral de tarifas com base em emergência reduz um componente relevante de incerteza no comércio global, o que tende a aliviar prêmios de risco, estimular fluxo de capitais para economias emergentes e diminuir a volatilidade cambial.
Impactos na economia dos EUA
Os efeitos sobre a economia americana são ambíguos.
De um lado, o Goldman Sachs identifica expectativa predominante de política tarifária mais branda em 2026, com leve recuo da taxa média. De outro, o JPMorgan avalia que o ambiente pode se tornar mais incerto do ponto de vista de política econômica, pressionando o prêmio dos Treasuries e reduzindo a demanda por títulos de prazos mais longos.
Além disso, a Casa Branca contava com parte da arrecadação tarifária para financiar despesas públicas, o que pode exigir revisão de projeções fiscais.
O que muda para o Brasil
Para o Brasil, a decisão tende a melhorar a previsibilidade institucional nas negociações comerciais com os Estados Unidos e reduzir parte da incerteza que afetava o apetite ao risco global.
A eventual diminuição de tarifas pode ampliar a competitividade do exportador brasileiro no mercado americano, especialmente em setores sensíveis a variações de alíquotas.
Ao mesmo tempo, especialistas ressaltam que o episódio reforça a importância de diversificação de parceiros comerciais, já que a política tarifária dos EUA pode ser reconfigurada por outras vias legais.
A derrubada das tarifas também retira um dos principais pontos de tensão antes de encontro previsto entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, diminuindo o peso do tema tarifário na agenda bilateral e abrindo espaço para outras pautas estratégicas.
