Começou a valer no dia 1 de agosto de 2023, a regra que determina que as compras internacionais de até US$ 50 realizadas online não teriam mais a cobrança de imposto de importação. A medida só valia para empresas que atenderem o plano de conformidade do governo. Ou seja, que estiverem em dia com suas obrigações tributárias, e fizessem parte do Programa Remessa Conforme.
Porém, em nota à imprensa publicada no dia 10 de agosto, o Ministério da Fazenda anunciou que está encerrando a isenção de impostos para compras internacionais de até 50 dólares. Acompanhe a leitura para um melhor entendimento.
O que é o Programa Remessa Conforme?
O Programa Remessa Conforme trata-se de um sistema de tratamento aduaneiro rápido e barato para empresas de e-commerce. É um programa voluntário, o que quer dizer que as empresas podem decidir não se inscrever nele. Com o Remessa Conforme, as empresas de comércio virtual inscritas são obrigadas a cobrar impostos antecipadamente, isto é, no momento de compra.
Antigamente, a cobrança de tributos só acontecia quando a mercadoria chegava no Brasil. A finalidade do Remessa Conforme é facilitar a arrecadação de impostos sobre produtos importados para o país.
É um sistema voluntário, e as empresas que aderem ao programa recebem um “cartão verde”, que facilita a liberação dos produtos importados pelos órgãos alfandegários. Já as empresas que não aderirem ao programa, recebem um “cartão vermelho”, que atribui uma verificação mais aprofundada sobre os produtos importados.
Qual o valor para não ser taxado em compras internacionais?
Até o dia 1 de agosto de 2023, o valor limite para não ser taxado em compras internacionais online era de US$ 50. 10 dias depois, o governo recuou, e o Ministério da Fazenda anunciou que compras online feitas de empresas para o consumidor final serão taxadas em 17%. A alíquota final para os consumidores passa a ser de 34%.
As compras feitas de pessoa física para pessoa física continuam a não ser taxadas.
A medida passou a valer imediatamente após a decisão de 10 de agosto de 2023 do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária. A revoga da isenção de impostos é uma tentativa do Ministério da Fazenda de aumentar a arrecadação tributária brasileira em até R$ 150 bilhões.
Já a regra anterior, ditava que qualquer compra de até US$ 50 não seria taxada na alfândega. Porém, era preciso que os e-commerces responsáveis pela venda aderissem ao Programa Remessa Conforme.
As empresas que não estivessem em dia com suas obrigações tributárias e fizessem parte do Remessa Conforme, continuariam a ser taxadas normalmente na alfândega. Porém, com a última decisão do governo federal, qualquer compra online de PJ para PF, de qualquer valor, em empresas como Shein, Shoppee e Aliexpress, serão taxadas na alfândega.
Posso ser taxado em menos de 50 dólares?
A taxação ocorrerá em compras de menos de 50 dólares se a aquisição for feita de uma empresa para o consumidor (pessoa física). Compras realizadas de pessoa física para pessoa física abaixo de 50 dólares não serão taxadas na alfândega.
As novas regras foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda no dia 10 de agosto de 2023.
