Reajuste do salário mínimo eleva pagamento mensal do microempreendedor. Novo valor começa a valer em janeiro e vence em fevereiro.
O valor da contribuição mensal paga pelo microempreendedor individual (MEI) passou por reajuste e subiu de R$ 75,90 para R$ 81,05 a partir de 1º de janeiro de 2026. A mudança ocorre porque o cálculo da contribuição é vinculado ao salário mínimo, que foi reajustado para R$ 1.621. O pagamento corresponde a 5% desse novo piso nacional.
Quando o novo valor começa a ser cobrado
Apesar de o reajuste entrar em vigor em janeiro, o valor atualizado de R$ 81,05 refere-se à competência de janeiro de 2026 e deverá ser quitado até o dia 20 de fevereiro de 2026. O recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os tributos obrigatórios do MEI.
Prazo e formas de pagamento do DAS
O vencimento do DAS ocorre sempre no dia 20 de cada mês. O documento pode ser emitido pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para sistemas iOS e Android.
Além da opção de boleto bancário, o pagamento também pode ser realizado via Pix, débito automático ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras.
Acréscimos de impostos conforme a atividade exercida
O valor básico da contribuição pode sofrer acréscimos de acordo com a atividade desempenhada pelo microempreendedor. Quem atua no comércio ou na indústria, setores sujeitos ao ICMS, paga um adicional mensal de R$ 1 no DAS.
Já os prestadores de serviços, enquadrados no ISSQN, têm um acréscimo de R$ 5. Nos casos em que o MEI exerce atividades que envolvem tanto comércio quanto prestação de serviços, os dois impostos são cobrados, totalizando um adicional de R$ 6 na contribuição mensal.
O que é o MEI e quais são os benefícios
O microempreendedor individual é a forma mais simples de formalização para pequenos negócios. Ao se registrar como MEI, o empreendedor obtém um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, abertura de conta bancária empresarial e acesso a linhas de crédito com condições mais vantajosas.
Outro benefício relevante é a contribuição para a Previdência Social, que garante acesso à aposentadoria e a outros benefícios da Seguridade Social.
Limite de faturamento para se enquadrar como MEI
Para manter o enquadramento como microempreendedor individual, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. No caso do MEI transportador autônomo, o limite é maior, chegando a R$ 251.600 por ano.
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